A Lei da Idade dos Ônibus determina que todos os veículos do transporte coletivo de Várzea Grande passem a informar, de forma visível, o ano de fabricação do ônibus.

A informação deverá estar acessível ao passageiro, permitindo que qualquer cidadão saiba a idade do veículo que está utilizando no dia a dia.

Como funciona

• O ano de fabricação deverá ser fixado em local visível no ônibus


• Preferencialmente próximo às portas de entrada ou saída


• Com letras legíveis e de fácil identificação


• O descumprimento da lei poderá gerar:
  
  




• Advertência


• Multa por veículo irregular


• Multa em dobro em caso de reincidência


• Retirada do ônibus de circulação até a regularização
• Situação do Projeto

• Ainda não foi para votação


• O projeto aguarda análise das comissões da Câmara Municipal


• Após os pareceres, entrará na pauta para votação em plenário

Justificativa – O que muda na vida do cidadão

Hoje, muitos usuários entram diariamente em ônibus antigos sem saber se o veículo está dentro do prazo permitido pelos contratos de concessão.

Com essa lei:

• O cidadão passa a ter acesso à informação


• Fica mais fácil fiscalizar e denunciar irregularidades


• As empresas são incentivadas a renovar a frota


• O transporte coletivo se torna mais transparente e respeitoso


• O passageiro deixa de ser enganado pela aparência externa do veículo

Essa lei fortalece o direito à informação e coloca o cidadão como parte ativa na fiscalização do serviço público.

Data do Protocolo

📅 14 de abril de 2025