JÁ É LEI

UMADECRE NO CALENDÁRIO OFICIAL

PL 197/2026 - Transparência dos imóveis alugados pela Prefeitura

PROTOCOLADO

PL 196/2026 - Agendamento digital e confirmação de consultas na saúde

PROTOCOLADO

PL 195/2026 - Divulgação de frota, linhas, atrasos e penalidades no transporte

PROTOCOLADO

PL 194/2026 - Transparência do FGTS e obrigações trabalhistas de concessionárias

PROTOCOLADO

PL 193/2026 - Identidade visual dos ônibus com cores oficiais

PROTOCOLADO

PL 192/2026 - Diretrizes para o Adote um Centro Comunitário

PROTOCOLADO

PL 191/2026 - Transparência, qualidade e dados abertos no transporte coletivo