PL 194/2026 - Transparência do FGTS e obrigações trabalhistas de concessionárias

PROTOCOLADO: o vereador Caio Cordeiro apresentou na Câmara Municipal de Várzea Grande o Projeto de Lei nº 194/2026. A matéria está em tramitação e ainda depende da análise e votação do Legislativo.

Projeto amplia controle sobre empresas que prestam serviços ao município.

O que o projeto estabelece

A proposta exige transparência sobre a regularidade do FGTS e das obrigações sociais e trabalhistas de concessionárias, permissionárias, autorizatárias e empresas contratadas.

Como a proposta funciona na prática

O acompanhamento público ajuda a identificar atrasos e descumprimentos que atingem trabalhadores vinculados à prestação de serviços municipais.

Por que a medida é relevante

A medida protege trabalhadores, aumenta o controle sobre contratos públicos e permite que a sociedade acompanhe se empresas vinculadas ao município cumprem suas obrigações sociais.

A medida fortalece a fiscalização dos contratos e relaciona a continuidade da relação com o poder público ao cumprimento das responsabilidades trabalhistas.

Transparência e acompanhamento

A apresentação do projeto abre a discussão pública sobre o tema e permite que moradores, entidades e setores envolvidos acompanhem sua tramitação, apresentem contribuições e fiscalizem os próximos passos.

Situação: protocolado na Câmara Municipal de Várzea Grande. O conteúdo descrito corresponde à proposta apresentada e não significa que a medida já esteja em vigor.