Essa resolução, de autoria do vereador Caio Cézar Cordeiro de Almeida, em coautoria com o vereador Bruno Lins Rios, propõe uma atualização completa das regras que tratam da criação, funcionamento e condução das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Câmara Municipal de Várzea Grande  .

O objetivo principal é modernizar o Regimento Interno, que atualmente possui regras antigas, datadas de 1996, e que não acompanham mais a realidade jurídica e administrativa atual.

Por que essa mudança é necessária?

Hoje, as CPIs em Várzea Grande funcionam com normas ultrapassadas, o que pode:

• Prejudicar investigações importantes;


• Gerar insegurança jurídica;


• Enfraquecer o papel fiscalizador da Câmara;


• Dificultar a responsabilização de eventuais irregularidades.

A resolução busca corrigir isso, alinhando o Regimento Interno às práticas já adotadas nos âmbitos federal e estadual, respeitando o princípio da simetria constitucional  .

O que muda na prática?

A proposta altera diversos artigos do Regimento Interno e traz avanços importantes, como:

• Regras mais claras para criação das CPIs;


• Definição objetiva sobre prazo de funcionamento, podendo chegar a até 180 dias;


• Garantia do princípio da proporcionalidade, evitando que uma CPI seja composta apenas por vereadores de um único partido;


• Regras transparentes para escolha de Presidente, Vice e Relator;


• Possibilidade de reuniões presenciais ou virtuais, dando mais agilidade aos trabalhos;


• Poderes claros para requisição de documentos, oitivas, diligências e encaminhamentos aos órgãos competentes, como Ministério Público, Executivo, Tribunal de Contas e Judiciário  .

Tudo isso fortalece a CPI como instrumento real de fiscalização e defesa do interesse público.

Situação atual da resolução

A resolução já foi apresentada e debatida em plenário, porém houve pedido de vista, o que significa que a matéria ainda não retornou à pauta para votação final.

O gabinete segue acompanhando o andamento e cobrando que o projeto volte à pauta, por se tratar de uma proposta fundamental para dar mais transparência, equilíbrio e eficácia às investigações realizadas pela Câmara Municipal.

Compromisso com a fiscalização

Essa resolução reafirma o compromisso do vereador Caio Cordeiro com:

• Transparência;


• Fiscalização responsável;


• Fortalecimento do Legislativo;


• Defesa do interesse público.

Modernizar as CPIs é garantir que a Câmara tenha ferramentas eficazes para investigar, cobrar e proteger a população de Várzea Grande.

Data de protocolo

15 de abril de 2025