A Lei do Cerol proíbe, em todo o município de Várzea Grande, o uso, a fabricação, a comercialização, o armazenamento e o manuseio de cerol, linha chilena ou qualquer outro material cortante utilizado em pipas, papagaios, pandorgas ou similares.

A lei vale tanto para materiais nacionais quanto importados e busca eliminar uma prática que coloca em risco a vida de terceiros.

Como funciona

• Fica proibido o uso de cerol e linha chilena em:
  
  




• Vias públicas


• Logradouros


• Terrenos baldios


• Áreas abertas, mesmo que sejam particulares, quando houver risco a terceiros




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• Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a:
  
  




• Apreensão imediata do material e do instrumento utilizado


• Multa de 25 UPFs/VG quando se tratar de uso


• Multa de 100 UPFs/VG quando se tratar de fabricação, armazenamento ou comercialização




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• Em caso de reincidência no prazo de 2 anos, a multa será aplicada em dobro


• Quando o infrator for menor de 18 anos, a responsabilidade pelo pagamento da multa será dos pais ou responsáveis legais


• Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA)

Situação do Projeto

• Projeto de Lei nº 247/2025


• Ainda não foi para votação


• O projeto aguarda análise das comissões da Câmara Municipal


• Após os pareceres, será incluído na pauta para votação em plenário

Justificativa – O que muda na vida do cidadão

O uso de cerol e linha chilena já causou acidentes graves, mutilações e até mortes, principalmente envolvendo motociclistas, ciclistas, pedestres e crianças.

Com essa lei:

• Reduz acidentes e salva vidas


• Protege motociclistas, pedestres e ciclistas


• Evita danos à rede elétrica e de telefonia


• Reforça a segurança nos espaços públicos


• Garante que a brincadeira não vire tragédia

Além disso, a destinação social das multas fortalece políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

Essa lei é uma medida preventiva, de responsabilidade social e de respeito à vida.

Data do Protocolo

📅 29 de outubro de 2025