A Lei dos 5 Anos dos Ônibus estabelece que os veículos utilizados no transporte coletivo de Várzea Grande não poderão ultrapassar a vida útil máxima de 5 anos, contados a partir do ano de fabricação.

Ultrapassado esse prazo, o ônibus deverá ser retirado imediatamente de circulação e substituído por outro veículo dentro do limite permitido.

Como funciona

• A vida útil máxima dos ônibus passa a ser de 5 anos


• O prazo é contado a partir do ano de fabricação do veículo


• Ônibus que ultrapassarem esse limite:
  
  




• Não poderão continuar operando


• Deverão ser excluídos da frota


• Precisam ser substituídos imediatamente




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• A regra passa a integrar:
  
  




• Os princípios do transporte coletivo


• As cláusulas essenciais dos contratos de concessão


• As obrigações da empresa operadora




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• A lei não interfere no contrato atual, passando a valer:
  
  




• Após o término do atual termo aditivo


• Em futuras licitações, renovações ou delegações
• Situação do Projeto

• Ainda não foi para votação


• O projeto aguarda análise das comissões da Câmara Municipal


• Após os pareceres, entrará na pauta para votação em plenário

Justificativa – O que muda na vida do cidadão

Atualmente, muitos ônibus circulam em condições precárias, gerando:

• Quebras constantes


• Atrasos


• Desconforto


• Falta de segurança para passageiros e motoristas

Com essa lei:

• A frota passa a ser mais nova e moderna


• Reduz falhas mecânicas e acidentes


• Melhora o conforto e a acessibilidade


• Incentiva o uso de veículos com novas tecnologias


• Garante mais respeito ao cidadão que paga pelo serviço

Limitar a idade dos ônibus é garantir qualidade, dignidade e segurança para quem depende diariamente do transporte coletivo.

Data do Protocolo

📅 22 de setembro de 2025