A Lei das Cores dos Ônibus determina que todos os veículos do transporte coletivo urbano de Várzea Grande adotem, de forma obrigatória, as cores oficiais da bandeira do município: verde, branco e vermelho.

A medida vale sempre que houver nova concessão, renovação ou alteração contratual do serviço de transporte coletivo urbano.

Como funciona

• Os ônibus deverão utilizar as cores oficiais da bandeira de Várzea Grande

• A pintura deve ser aplicada de forma harmônica, predominante e visualmente destacada

• O layout e o padrão visual deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana

• A obrigação se aplica a:

• Veículos novos

• Veículos substituídos durante a vigência do contrato

• O descumprimento da lei prevê:

• Multa diária de 25 UPF/VG por veículo

• Garantia de contraditório e ampla defesa à concessionária

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Situação do Projeto

• Ainda não foi para votação

• O projeto aguarda análise das comissões da Câmara Municipal

• Após os pareceres, será incluído na pauta para votação em plenário

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Justificativa – O que muda na vida do cidadão

Atualmente, muitos usuários relatam confusão entre ônibus municipais e intermunicipais, o que gera embarques indevidos, cobrança errada de tarifas e dificuldade de identificação do serviço correto.

Com essa lei:

• O cidadão identifica imediatamente se o ônibus é municipal

• Reduz erros no embarque e cobranças indevidas

• Facilita a fiscalização pela população

• Fortalece a identidade visual da cidade

• Valoriza o transporte coletivo urbano de Várzea Grande

Além disso, a lei não gera custo imediato, pois a padronização será exigida apenas em novas contratações ou alterações contratuais, respeitando o equilíbrio financeiro do contrato.

Data do Protocolo

📅 12 de agosto de 2025